terça-feira, 14 de agosto de 2018Repercussões extrapenais da absolvição proferida pelo Tribunal do Júri e a possibilidade de apelação do réu
A primeira pergunta que se faz é a seguinte: existe interesse do réu em recorrer contra sentença penal absolutória? A resposta deve ser construída a partir da análise dos diversos dispositivos legais que consagram o princípio da independênc...
...Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestro Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2000.
NORONHA. Edgard Magalhães. Direito Penal. 20ª ed. rev. e atual. por Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha. São...