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O que saiu em Migalhas sobre Delegacia Da Receita Federal De Julgamento
Para participar de uma licitação, a empresa precisa ter o Código CNAE específico do objeto licitado?
Demonstramos que a resposta a esta pergunta é negativa, uma vez que, tal imposição vai de encontro com o ordenamento jurídico, principalmente no tange aos princípios que regem estas relações jurídicas.
Liminar garante direito de defesa em processos fiscais em Brasília
Decisão determina disponibilização prévia das pautas das sessões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília.
A aplicação cumulativa das multas decorrentes de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior sobre o importador ostensivo. Novo entendimento do CARF
Enorme controvérsia fervilha nos órgãos judiciais e administrativos competentes para dirimir contendas tributárias acerca da aplicação, sobre o importador ostensivo, das multas previstas no art. 23, V, § 3.º, do Decreto-Lei 1.455/76 e art. ...
Recuperação do indébito e reembolso de despesas
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 24 de dezembro de 2003, a Secretaria da Receita Federal – SRF, oficializou posicionamento acerca do tratamento tributário do indébito, esclarecendo que os valores restituídos a título de...