sexta-feira, 7/1/2005
Medida Provisória nº 232/04 - "pacote tributário"
Mais uma vez, utilizando o instituto da Edição Extra, o Poder Executivo publicou, na última quinta-feira do ano (30/12), um “pacote tributário” materializado através da Medida Provisória nº 232, que alterou a legislação tributária federal e...
Mais uma vez, utilizando o instituto da Edição Extra, o Poder Executivo publicou, na última quinta-feira do ano (30/12), um “pacote tributário” materializado através da Medida Provisória nº 232, que alterou a legislação tributária federal e...