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O que saiu em Migalhas sobre Delegacias Regionais De Julgamento
Efeitos do voto de qualidade na CARF
Mudanças recentes no CARF extinguiram o voto de qualidade favorável ao contribuinte em caso de empate, restaurando o poder de decisão ao fisco.
Tributário - A aprovação da lei 14.689/23: retorno do voto de qualidade (minerva) no Carf – Isso beneficia quem?
Com essas alterações e muitas dúvidas jurídicas, todos podem avaliar os custos para a sociedade como um todo, em função do aumento da litigiosidade tributária e o funcionamento da máquina governamental.
PL 2.384/23, que altera o contencioso administrativo e cobrança de créditos tributários federais, aguarda sanção
O PL 2384/23 foi remetido à sanção presidencial, com prazo até 21/9/23. Caso não ocorra manifestação expressa, o texto será automaticamente sancionado, sem alterações.
Novas medidas governamentais em matéria tributária e a diminuição da litigiosidade
As medidas devem ser bem analisadas para que não afetem a economia e tenha como meta o retorno dos tributos como investimento para a sociedade com a consecução dos objetivos fundamentais do Estado, visando o desenvolvimento econômico nacion...