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Informações jurídicas de sexta-feira, 6 de julho de 2018.
A empresa manteve a página “Délio Bipolar” mesmo após notificação para a retirada.
A audiência pública aconteceu nesta quinta-feira, 9.
O Governo de MG sancionou a lei 19.973, de 28/12/11, que estabelece diretrizes para o pagamento dos advogados dativos do Estado.