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Informações jurídicas de segunda-feira, 26 de agosto de 2024.
Os ministros, por unanimidade, entenderam que sua conduta não preenchia os requisitos exigidos pela lei de improbidade administrativa.
Réus desviaram R$ 1 bilhão da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.
Vagas são decorrentes das aposentadorias dos desembargadores Vânia Paranhos e Delvio Buffulin.