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Informações jurídicas de segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023.
Informações jurídicas de sexta-feira, 28 de outubro de 2022.
Informações jurídicas de segunda-feira, 29 de agosto de 2022.
Tais reflexões devem ter como fundo o fato de que o Brasil é hoje o único país das Américas a ainda possuir um sistema processual penal de matriz inquisitorial, na contramão dos demais países que se compatibilizaram com o modelo democrático...