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Medida visa à garantia de acesso a direitos pertinentes ao bebê e aos familiares.
Ministro Beneti aposentou-se em 21/8/14.
Magistrados do RS emitem documento com críticas ao CNJ Os juízes gaúchos que se reuniram em congresso estadual, de 29 de setembro a 1º de outubro, emitiram documento com críticas à atuação do CNJ, entre outras reflexões referente...
Em manifesto, 119 juízes reclamam de demora em constituição e efetivação do mecanismo