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A 2ª turma do STJ negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSL.
Informações jurídicas de sexta-feira, 12 de julho de 2019.
Informações jurídicas de quarta-feira, 20 de dezembro de 2017.
Informações jurídicas de quarta-feira, 19 de julho de 2017.