O que saiu em Migalhas sobre Direito processual penal
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O que saiu em Migalhas sobre Direito processual penal

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segunda-feira, 19/4/2021

O processo penal e o conto de fadas?

Com efeito, o direito processual civil tem conteúdo e objeto próprios, que o fazem distinguir-se substancialmente do direito processual penal motivo pelo qual não é possível importar categorias, princípios e regras do processo civil para pr...

... citados, ou seja, entre Direito Processual Penal e Direito Processual Civil o princípio unificador, o sistema e o conteúdo do processo são distintos, resultando daí uma Teoria Geral do Processo plena de furos e equívocos, alguns instransponíveis, no {%Direito...
O processo penal e o conto de fadas?
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terça-feira, 13/4/2021

Dos meios de prova no Processo Penal

Importante fazer um adendo sobre outra modalidade de prova, qual seja o reconhecimento de pessoas e coisas.

... favor. _________________ LOPES JÚNIOR, Aury – Direito Processual Penal, 14ª Edição. São Paulo: Saraiva. 2017 PACELLI, Eugênio – Curso de Processo Penal – 24ª edição. São Paulo: Atlas, 2020.
Dos meios de prova no Processo Penal
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sexta-feira, 9/4/2021

Das Nulidades no Processo Penal

Na doutrina e jurisprudência, prevalece que os referidos defeitos se dividem em meras irregularidades, atos inexistentes e nulidades, sejam elas absolutas ou relativas.

... 2016. LOPES JÚNIOR, Aury – Direito Processual Penal, 14ª Edição. São Paulo: Saraiva. 2017. PACELLI, Eugênio – Curso de Processo Penal – 24ª edição. São Paulo: Atlas, 2020.
Das Nulidades no Processo Penal
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quinta-feira, 1/4/2021

A suspeição de Moro e o ‘insuportável’

Sacrificar direitos e garantias individuais em prol do interesse estatal – no caso, proteger uma Operação e um ex-magistrado que, em tese, personificam o “combate à corrupção” - é incompatível com qualquer Estado que se proclame democrático...

... 2013. JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva. 2020. Fundamentos do Processo Penal: introdução crítica. São Paulo: Saraiva. 2015. ZAFFARONI, Eugênio Raúl et al. Direito penal brasileiro: primeiro volume - teoria geral...
A suspeição de Moro e o ‘insuportável’
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terça-feira, 2/3/2021

Prova ilícita por derivação

Teoria dos frutos da árvore envenenada.

... 2017. LOPES JÚNIOR, Aury – Direito Processual Penal, 14ª Edição. São Paulo: Saraiva. 2017.
Prova ilícita por derivação
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segunda-feira, 22/2/2021

Prisão de Daniel Silveira vs. Delcídio do Amaral: diferenças e consequências das fundamentações

Os ministros Teori Zavascki e Alexandre de Moraes decretaram, em diferentes ocasiões, a prisão de congressistas além da literalidade do artigo 53, §2° da Constituição.

... 2007. LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. ______________
Prisão de Daniel Silveira vs. Delcídio do Amaral: diferenças e consequências das fundamentações
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quinta-feira, 18/2/2021

Negativa de fiança não significa inafiançável: Prisão de Daniel Silveira

A prisão do deputado Daniel Silveira se fundou no suporto crime ser permanente, portanto possível o flagrante, e se tratar de crime inafiançável. Assim, estariam atendidos os requisitos constitucionais para quebra da imunidade formal do mem...

... 2017. LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2020.
Negativa de fiança não significa inafiançável: Prisão de Daniel Silveira
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quinta-feira, 11/2/2021

MIGALHAS nº 5.038

Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021.

... aqui) Direito Penal e Direito Processual Penal Estão abertas as inscrições para o curso de especialização "Direito Penal e Direito Processual Penal", da PUC/SP. As formas tradicionais de criminalidade continuam oferecendo desafios cada vez maiores à sociedade no seu...
MIGALHAS nº 5.038
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segunda-feira, 8/2/2021

A admissibilidade processual das mensagens reveladas pelo The Intercept no julgamento da suspeição por parcialidade do ex-juiz Sergio Moro

Não há justificativa constitucionalmente legítima para que essas informações não sejam objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal como mais um elemento probatório relevante para decidir se as garantias fundamentais do cidadão foram plena...

... obtenção da prova...” (Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional. Volume I. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, p. 566 e 567). 15 “No Brasil, reconhece-se, sem maiores divergências, a possibilidade de utilização da prova ilícita favorável...
A admissibilidade processual das mensagens reveladas pelo The Intercept no julgamento da suspeição por parcialidade do ex-juiz Sergio Moro
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sexta-feira, 4/12/2020

A ratio decidendi do RHC 163.334/SC e a criminalização do inadimplemento do ICMS declarado

O que se denota da ratio decidendi, é que a posição do pretório excelso inviabiliza qualquer tentativa de responsabilidade penal objetiva ou de mera prisão por dívida civil.

...r de Direito Penal e de Direito Processual Penal na Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE.
A ratio decidendi do RHC 163.334/SC e a criminalização do inadimplemento do ICMS declarado
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quarta-feira, 2/12/2020

Beneficiários do INSS: Como agir se houver descontos indevidos no seu benefício ou em sua conta bancária?

Existem casos em que uma única pessoa teve mais de um desconto de empresas diferentes. Os consumidores muitas vezes buscam tentar uma solução ou providência com o agente responsável pelo desconto, porém os esclarecimentos são dificultados o...

... advogado, especialista em Direito Processual Penal e Didática do Ensino Superior, atualmente é coordenador executivo do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – Pedra Preta/MT e presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CON...
Beneficiários do INSS: Como agir se houver descontos indevidos no seu benefício ou em sua conta bancária?
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terça-feira, 24/11/2020

O assistente de acusação no Processo Penal brasileiro: Uma breve análise de sua função e papel à luz do caso Mariana Ferrer

As cenas lastimáveis da sessão de instrução e julgamento do caso Mariana Ferrer espantaram a todos, especialmente em razão da conduta dos profissionais ali presentes.

... 675. 7 RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 23ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 701-702. 8 Sendo inclusive visto como causa de nulidade, vide: STRECK, Lenio Luiz. “Ao meu sentir...” (sic), o processo do estupro de SC é nulo, írrito...! Consultor...
O assistente de acusação no Processo Penal brasileiro: Uma breve análise de sua função e papel à luz do caso Mariana Ferrer
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segunda-feira, 23/11/2020

A contramão legislativa: permissão das penas restritivas de direitos

Apenas para não pensarmos se tratar de questão pontual, lembremos que vários são os fatores reveladores desta ausência técnica.

... Direito Constitucional e Direito Processual Penal no curso preparatório para concursos Club da Aprovação. Delegado de Polícia na Secretaria da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina.
A contramão legislativa: permissão das penas restritivas de direitos
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quinta-feira, 5/11/2020

Existe juiz contaminado por prova ilícita? Análise do novo § 5° do art. 157 do CPP

Os magistrados têm plena convicção da sua função e da sua imparcialidade, razão pela qual se uma prova ilícita é descartada, outras provas devem ser usadas para decidir a causa – todas as que forem lícitas.

... Penal, doutor e mestre em Direito Processual Penal pela PUC/SP. Professor da PUC/SP nos cursos de graduação e pós-graduação.
Existe juiz contaminado por prova ilícita? Análise do novo § 5° do art. 157 do CPP
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sexta-feira, 30/10/2020

A aplicabilidade do direito de arrependimento do consumidor nas compras de produtos e serviços

A parte consumidora tem o direito de arrependimento sempre que a compra do produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, no prazo de sete dias contados do recebimento para devolver o produto e reaver os valores pagos.

... advogado, especialista em Direito Processual Penal e Didática do Ensino Superior, atualmente é coordenador executivo do PROCON Pedra Preta/MT e presidente do CONDECON (Conselho Municipal de Defesa do Consumidor). *Agnes Laís de Oliveira dos Anjos é advogada,...
A aplicabilidade do direito de arrependimento do consumidor nas compras de produtos e serviços
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sexta-feira, 23/10/2020

Ação pública condicionada no estelionato e a retroatividade da lei processual benéfica

A nova condição de procedibilidade para a ação de estelionato deve retroagir e atingir processos em andamento?

... Penal é Direito Penal e Direito Processual Penal é Direito Processual Penal. (...) Se a lei penal não é lei processual, e lei processual não é lei penal, as regras sobre a ação penal e as condições de procedibilidade (queixa, representação e requisição ministerial)...
Ação pública condicionada no estelionato e a retroatividade da lei processual benéfica
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quinta-feira, 22/10/2020

(Re) afirmação do sistema acusatório pelo STF: Da ilegalidade de converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício

A lei 13.964/19 alterou o art. 310 do CPP inserindo a previsão legal do preso em flagrante ser submetido a audiência de custódia em até 24 horas, para a autoridade judicial analisar o flagrante

... acusatório. _________ LOPES Júnior. Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 10º ed. 2013. ROSA, Alexandre Morais da. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2º edição, 2014. _________ *Alberto...
(Re) afirmação do sistema acusatório pelo STF: Da ilegalidade de converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício
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sexta-feira, 16/10/2020

Relatório aponta ilegalidades em audiências de custódia no Rio de Janeiro

Das pessoas que tiveram prisão provisória decretada durante audiências de custódia no Rio, quase 70% eram suspeitas de crimes sem violência.

... (consultor/pesquisador e professor de Direito Processual Penal da FND/UFRJ, desembargador criminal aposentado) e de Patricia Oliveira (Agenda Nacional pelo Desencarceramento, ex-perita do Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do RJ). Participam...
Relatório aponta ilegalidades em audiências de custódia no Rio de Janeiro
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quinta-feira, 1/10/2020

Da confissão no acordo de não persecução penal

A confissão como exigência à proposta do ANPP (Direito Público subjetivo do acusado) equivale a renúncia do Direito ao silêncio, porque não dá opção de escolha ao acusado: ou confessa ou não recebe a proposta.

... 103. 2 LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 221. 3 RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 194. 4 GIACOMOLLI, Nereu José. O devido Processo Penal. 3. ed. rev., atual. e ampl....
Da confissão no acordo de não persecução penal
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quarta-feira, 30/9/2020

STF revoga domiciliar de enfermeira que responde por práticas de aborto

Ministros da 1ª turma entenderam que o excesso de prazo configura constrangimento ilegal.

... Direito Penal mínimo e pelo Direito Processual Penal democrático, sempre com supedâneo constitucional, preconizando pelo regime de liberdades que concebido pela Assembleia Constituinte de 1987."
STF revoga domiciliar de enfermeira que responde por práticas de aborto
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