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O que saiu em Migalhas sobre Direito Publico Do Tribunal
Migalhas Quentes
quinta-feira, 14 de março de 2024
TJ/SP anula condenação de Doria por uso de slogan "Acelera SP" quando prefeito
Decisão baseou-se em nova lei sobre a impossibilidade de haver ato culposo de improbidade administrativa.
... presidente da seção de Direito Público do Tribunal, desembargador Wanderley José Federighi, determinou que o TJ/SP julgasse novamente o caso, tendo em vista o entendimento do Tema 1.199 do STF, que dispõe sobre nova configuração do ato de improbidade administrativa....
Migalhas Quentes
quinta-feira, 8 de junho de 2023
Boate é condenada em R$ 50 mil por extrapolar limite de decibéis
Para a relatora, desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, a poluição sonora foi motivo de abalo moral na comunidade ao entorno do estabelecimento desde o início de suas atividades, no ano de 2016.
... Decisão é da 4ª câmara de Direito Público do Tribunal, ao dar provimento ao recurso interposto pelo MP.
Em 1º grau, a casa noturna e seu proprietário já haviam sido sentenciados a promover a instalação de isolamento acústico condizente com a atividade promovida...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 31 de março de 2023
TJ/SP invalida critério de instalação de poste de energia em município
Colegiado considerou jurisprudência do Supremo no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de norma estadual e municipal que legislem sobre telecomunicações.
...s autos à 10ª câmara de Direito Público do Tribunal para julgamento dos recursos.
O escritório Villemor Amaral Advogados atua na causa.
Processo: 0033171-79.2022.8.26.0000
Leia o acórdão.
Migalhas Quentes
segunda-feira, 29 de março de 2021
Autônomos em sociedade limitada podem recolher ISS por alíquota fixa
1ª seção uniformizou entendimento de que vale a pessoalidade do serviço, sendo desinfluente o modelo societário adotado.
... entre as duas turmas de Direito Público do Tribunal.
“A 1ª turma entendia ser possível a adoção do tipo de sociedade simples limitada, desde que não identificado o caráter empresarial, ao passo que a 2ª turma entendia que a alíquota fixa não se estende à sociedade...