O que saiu em Migalhas sobre Direitos Basicos Do Consumidor

Em entrevista ao Migalhas, o advogado Léo Rosenbaum, especialista em direitos do passageiro aéreo, explica os impactos da decisão do ministro Dias Toffoli que suspendeu processos envolvendo atrasos e cancelamentos de voos no Tema 1.417 do STF. Ele detalha o alcance da suspensão, comenta os argumentos dos recursos apresentados e esclarece como a medida afeta consumidores e ações em andamento. Insc...

Entenda por que o banco não pode te obrigar a contratar seguro para liberar crédito.

No julgamento do Tema 1.282, a Corte Especial do STJ decidiu que a seguradora não pode se beneficiar das prerrogativas processuais dos consumidores, como o foro de domicílio e a inversão do ônus da prova, em ação regressiva. A decisão, unânime, esclareceu que, embora a sub-rogação seja válida para direitos materiais, ela não se estende às prerrogativas processuais, que visam equilibrar a relação...

Para debater a publicidade direcionada a crianças, o Migalhas, em parceria com o Instituto Alana, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a ACT Promoção da Saúde, realizam no dia 11/4, às 10h, o webinar "Publicidade infantil é ilegal SIM!". Na ocasião, será lançado o guia "Publicidade Infantil é Ilegal no Brasil". Participe!