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Norma publicada no DOU desta terça-feira, 27, garante aos municípios e ao DF a fiscalização do serviço.
O documento será digital e vai reunir diferentes registros civis, como CPF e título de eleitor.
A norma foi publicada nesta quarta-feira, 25, no DOU.
Norma também determina que a Camex edite novo regimento interno no prazo de 90 dias.