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Foi aprovado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.714/07, que cria o auxílio-doença de menor dependente e autoriza a falta do trabalhador quando fizer jus a esse ...
Proibição Edigar Mão Branca pede ao STF direito de usar chapéu na Câmara dos Deputados O deputado federal Edigar Mão Branca (PV-BA) impetrou no STF o MS 26557 (clique aqui), contra possível e iminente proibição, pelo presidente ...
Polêmica Mesa publicará ato para proibir acessório extravagante A Mesa Diretora da Câmara decidiu proibir o uso de qualquer acessório que chame atenção no plenário. Um ato da Mesa será publicado para formalizar a decisão. Segund...