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Base do governo no Senado tentou, mas não conseguiu antecipar a sessão.
Informações jurídicas de terça-feira, 05 de outubro de 2021.

O advogado Edison Carlos Fernandes (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados) pondera os aspectos positivos e as incertezas da lei 13.254/16.
Em entrevista à TV Migalhas, o advogado faz um alerta para a questão tributária no atual cenário de regressão da economia. Para ele, é importante que as empresas façam um planejamento estratégico dos tributos para encontrar incentivos fiscais capazes de reduzir a carga tributária, dentro das medidas legais.