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Tribunal fluminense entendeu que houve ilegalidade no TAC celebrado entre o CBF e o MP, uma vez que o órgão não detinha legitimidade para interferir nos assuntos internos da Confederação.

Julgamentos desta semana incluem temas como direitos religiosos, contribuição previdenciária para clubes de futebol, quebra de sigilo de dados telemáticos e regras para recuperação judicial de associações sem fins lucrativos.

Na semana passada, o TJ/RJ destituiu o dirigente do cargo e nomeou como interino o presidente do STJD, o respeitado advogado José Perdiz.

Ação foi instaurada pelo PSD, que alegava que o MP/RJ detinha legitimidade para firmar o Termo de Ajustamento de Conduta com a referida entidade.