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O que saiu em Migalhas sobre Edson Medeiros Branco Luiz
Ministra Cármen vota contra SP encerrar unilateralmente isenção de ICMS para Áreas de Livre Comércio
Por 6 votos a 3, o STF decidiu, nesta quinta-feira, 24, que um Estado não pode revogar unilateralmente benefício fiscal de ICMS concedido no âmbito do Confaz. Com o entendimento, a Corte invalidou norma de São Paulo que havia fixado prazo para o fim da isenção nas remessas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio da região Norte. Prevaleceu voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, ac...
Ministro Fux vota para permitir revogação unilateral de benefício de ICMS por Estado
Por 6 votos a 3, o STF decidiu, nesta quinta-feira, 24, que um Estado não pode revogar unilateralmente benefício fiscal de ICMS concedido no âmbito do Confaz. Com o entendimento, a Corte invalidou norma de São Paulo que havia fixado prazo para o fim da isenção nas remessas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio da região Norte. Prevaleceu voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, ac...
Ministro Gilmar Mendes vota para validar lei que redefiniu limites do parque da Serra do Tabuleiro
Nesta quarta-feira, 12, STF suspendeu o julgamento da ação que questiona a validade da lei catarinense que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Até o momento, o placar está em 5 a 4 pela constitucionalidade da norma. O entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, foi acompanhado por Gilmar Mendes, Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli. Em sentido contrário, ministr...
Gilmar destaca presidência de Fux na pandemia em homenagem aos 15 anos do ministro no STF
No último dia 3, ministro Luiz Fux completou 15 anos como ministro do STF. Na sessão plenária desta quarta-feira, 4, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e o decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, homenagearam o colega. Veja mais: