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Informações jurídicas de segunda-feira, 03 de fevereiro de 2025.
A obra é um marco no estudo do Processo Administrativo Federal.
A Justiça Eleitoral tem sido rígida com candidaturas fictícias, anulando votos e mandatos, impactando o quociente eleitoral; em São Paulo, 13 ações em curso investigam nove partidos para cargos estaduais e quatro para cargos federais, somando mais de 2,4 milhões de votos fraudulentos.

IGP - Instituto de Garantias Penais promove o webinar "Prerrogativa de foro, política e justiça", com o ex-senador, procurador de Justiça aposentado e advogado Demóstenes Torres. A conversa será mediada pelos advogados Marcelo Turbay, secretário-geral do IGP, e Liliane de Carvalho Gabriel, membro da diretoria da Comissão de Direito de Defesa da OAB/DF.