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Por conseguinte, para que os avós assumam obrigações alimentícias faz-se necessário a existência de um devido processo legal, ou seja, devem ser oportunizados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.
Informações jurídicas de quinta-feira, 9 de outubro de 2014.
Quarta-feira, 14 de agosto de 2013 - Migalhas nº 3.183 - Fechamento às 10h30. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : IBMEC/DF (Clique aqui) _________________________ "É necessário q...