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Informações jurídicas de quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Desembargador Thompson Flores anulou efeitos de decisão em que o juiz Eduardo Appio considerou Moro parcial para julgar o ex-governador do RJ.
Informações jurídicas de terça-feira, 19 de setembro de 2023.
S. Exa. concluiu que o caso recomenda, nos termos do art. 580 do CPP, o acolhimento do pedido de extensão, tendo em vista a identidade de situações.