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Informações jurídicas de segunda-feira, 26 de junho de 2023.
O texto ainda concede ao BCB competência para adotar medidas necessárias à execução da norma.
Ofício Circular 04/23/CVM/SSE detalha requisitos para a classificação de determinados tokens usados em operações de securitização como valores mobiliários e aponta modo para a sua distribuição pública via plataformas de crowdfunding.
Informações jurídicas de quinta-feira, 27 de abril de 2023.