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Informações jurídicas de segunda-feira, 30 de julho de 2018.
A CCJ do Senado colocou em pauta, na última quarta-feira, 28/4, a PEC 46/08, que resgata a possibilidade de juízes, membros do MP e da defensoria pública receberem aposentadoria integral. A CCJ, porém, não analisou a proposta em função de ...
Informações jurídicas de quarta-feira, 30 de março de 2016.
Deputado Eduardo Azeredo afirmou que a mudança foi necessária para viabilizar a aprovação do projeto.