quarta-feira, 10/3/2021
O PL 500/21 e seus reflexos na cultura de proteção de dados
As tentativas de postergar as multas pecuniárias previstas na LGPD não param e, diante disso, é necessária uma reflexão histórica-legislativa para compreender quais os impactos dessas medidas.
... iniciativa do deputado federal Eduardo Bismarck, o PL 500/21. Em linhas gerais, a ementa do PL assim o descreve:
Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas...