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Ministros também poderão julgar ADIn contra lei estadual do RJ que autoriza o TJ a disciplinar "fatos funcionais da magistratura".
Mensalão, ProUni e Foro Especial e Improbidade Administrativa estão na pauta.
Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 3/12, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
Mensalão Mineiro Chega ao STF denúncia da PGR em inquérito Chegou hoje ao STF denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, contra 15 pessoas envolvidas no caso conhecido como mensalão mineiro...