TUDO SOBRE

A lei 15.040/24 regula o setor de seguros privados, detalhando deveres das partes, boas práticas e medidas de comunicação. A norma visa equilíbrio entre segurado e seguradora.
Julgamento será retomado na próxima semana.
"As palavras, sempre que expressam uma realidade que se deseja ocultar, ferem de morte os ouvidos dos que preferem o silêncio à revelação da verdade."
Texto será publicado amanhã no DOU. Medida faz parte do pacote contra a corrupção enviado hoje pela presidente ao Congresso.