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A 3ª turma do STJ começou a julgar, nesta terça-feira, 20, recurso da Petrobras contra decisão do TJ/RJ que a condenou a pagar cerca de R$ 4,5 bilhões a uma empresa holandesa, por suposto descumprimento de contratos de afretamento de navios-sonda. Veja mais:
A lei 15.040/24 regula o setor de seguros privados, detalhando deveres das partes, boas práticas e medidas de comunicação. A norma visa equilíbrio entre segurado e seguradora.

Migalhas realiza webinar de lançamento da obra "Arbitragem: 5 anos da Lei nª 13.129 de 2015", organizada por Paulo Henrique dos Santos Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. Além dos coordenadores do livro, participam do evento os co-autores: Eduardo Parente, Leticia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel e Marcelo Mazzola. A mediação é de Ana Paula Orlola Raeffray.