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Informações jurídicas de quinta-feira, 03 de março de 2022.
Informações jurídicas de terça-feira, 25 de maio de 2021.
O colegiado concluiu que, na data do requerimento do registro de candidatura, a inelegibilidade estava afastada.
Decisão vale apenas para trechos que não estejam sob sigilo e que mencionem o nome do ex-presidente da Câmara.