O que saiu em Migalhas sobre Eduardo Ferreira

As alterações introduzidas pelo decreto 9.179/17 tendem a destravar o procedimento de conversão de multa anteriormente previsto no decreto 6.514/08, que não vinha sendo colocado em prática.

Informações jurídicas de terça-feira, 18 de março de 2025.

Informações jurídicas de sexta-feira, 20 de outubro de 2023.

Informações jurídicas de quarta-feira, 20 de julho de 2022.