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Procuradoria pediu ingresso do órgão como amicus curiae em ações em curso nas Justiças de SP e RJ.
Conselho entendeu que não houve infração à ordem econômica.
Informações jurídicas de quarta-feira, 3 de junho de 2015.
Informações jurídicas de terça-feira, 2 de junho de 2015.