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Informações jurídicas de terça-feira, 05 de dezembro de 2023.
Informações jurídicas de quinta-feira, 16 de setembro de 2021.
Em processos penais democráticos o réu é o último a ser ouvido, tendo a oportunidade de se manifestar sobre tudo o que foi dito sobre si.
O HC tinha por objeto a nulidade de prisão em flagrante que fora convertida em preventiva sem a realização da audiência de custódia.