O que saiu em Migalhas sobre Eduardo Pacheco Ribeiro

Tabelião e registrador de imóveis em Teresópolis/RJ. Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1986). Especialista em Direito Registral Imobiliário pela PUC-Minas e pela Faculdade de Direito da Universidade de Córdoba, Espanha.

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Ofensas dirigidas a pessoas com deficiência não estão protegidas pela imunidade parlamentar. Com esse entendimento, por maioria, a 3ª turma do STJ manteve a condenação em R$ 20 mil por danos morais a um vereador de Lagoa Santa/MG que, durante sessão pública da Câmara Municipal, proferiu declarações discriminatórias contra uma pessoa com deficiência. Veja mais:

A Igreja Universal do Reino de Deus não deverá devolver a uma fiel doação de R$ 101 mil feita em espécie, sem instrumento particular. Veja mais: