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Conselheiro Fernando Lottenberg é agraciado na Câmara Municipal e Conselheiro Jonathan Barros Vita é reconduzido ao Conselho Municipal de Tributos.
"Independentemente de ideologias, a observância da Constituição Federal é imperativo do Estado de Direito", diz a nota.
Informações jurídicas de quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

Dia 21/9, às 17h, acontece o webinar de lançamento da obra "Arbitragem: 5 anos da Lei nº 13.129 de 2015", organizada por Paulo Henrique dos Santos Lucon (Lucon Advogados) e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (CAMES). Além deles, participam do evento, realizado pelo Migalhas, em parceria com o IBDP e CAMES, Eduardo Parente (Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados), Leticia Zuccolo Paschoal d...