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Informações jurídicas de terça-feira, 27 de agosto de 2024.
Concluído o período do Estado novo, foi então por meio da Carta Magna de 1946, que a OAB foi citada pela primeira vez, por assumir de contínuo o papel restaurador das estruturas democráticas do país.
A Medalha lhe foi entregue na sessão solene híbrida realizada no plenário histórico, na última quarta-feira, véspera da data em que se completam 58 anos do golpe militar que interrompeu a carreira política e profissional de Bernardo Cabral.
A láurea foi conferida ao decano da advocacia por suas relevantes contribuições como defensor das prerrogativas.