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STJ reafirma que bem de família do espólio usado como moradia é impenhorável, mesmo sem partilha formal, protegendo a dignidade e segurança dos herdeiros.
Informações jurídicas de quinta-feira, 10 de novembro de 2022.
Banca atualiza nome para consolidar sua atuação como referência na resolução de disputas judiciais.
A legitimidade das sociedades de propósito específico com regime de patrimônio de afetação para o pedido de recuperação judicial.