TUDO SOBRE
Informações jurídicas de sexta-feira, 30 de outubro de 2020.
As nossas informações pessoais nunca estiveram tão expostas como hoje, a ponto de termos regulamento a chamada LGPD, que pena para entrar em vigor e, efetivamente, proteger os dados de milhões de cidadãos.
Incidente de inconstitucionalidade foi ajuizada pela empresa Cabify.
Lei 13.786/18 foi sancionada nesta quinta-feira, 27, sem vetos.