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Informações jurídicas de sexta-feira, 5 de maio de 2017.

O tradicional Seminário de Verão do IPEJA - Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos Avançados completou, neste ano, três décadas de existência. Em entrevista à TV Migalhas, Cristiane de Medeiros Brito Chaves Frota, vice-presidente do IPEJA e organizadora do evento, destacou a importância da trajetória construída desde os primeiros encontros. Veja mais:

No STF, a advogada Margarete Brito, fundadora da Apepi - Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal, defendeu um sistema de saúde mais inclusivo e criticou a lógica mercadológica que rege decisões da ANS. Alertou que tornar o rol taxativo institucionaliza a exclusão de tratamentos essenciais, especialmente para doenças raras. Veja mais:
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