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Informações jurídicas de quinta-feira, 12 de maio de 2022.
Ao todo foram confirmados dez nomes durante a sessão plenária do dia 13/12.
Sobreleva-se do texto normativo que a associação referida na norma possui interpretação abrangente, devendo ser entendida como a possibilidade de participar de pessoas jurídicas de forma ampla.
Relatório anual destaca ações legislativas, avanços tecnológicos e iniciativas normativas que impulsionam a modernização e o impacto social do Ministério Público.