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O que saiu em Migalhas sobre Egon Bockmann
Consenso e humanização da Administração Pública para a resolução de conflitos
O implemento das câmaras administrativas de prevenção e resolução de conflitos cria novos canais de comunicação entre o Estado e o cidadão, abrindo espaço para a humanização da esfera administrativa.
Regulação dos cigarros eletrônicos no Brasil: déjà vu na interação entre Congresso, Anvisa e STF?
A tentativa do Congresso Nacional de regular, por meio de lei, questões relacionadas ao direito à saúde, que demandam a realização de análises científicas de risco, não é novidade no país.
Da obrigatoriedade de contratar serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e aterro sanitário por meio do regime de concessão
Diversos editais de 2024 visam contratar serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos. No entanto, em vez de usar contratos de concessão, estão sendo utilizados contratos administrativos ordinários, conforme a nova lei geral de licitaçõ...
Defesa da concorrência no setor de energia elétrica - o termo de compromisso de cooperação institucional entre ANEEL, CADE, SDE e SEAE
A ANEEL e os três órgãos que compõem o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (CADE, SDE e SEAE) celebraram, em 21/7/10, termo de compromisso de cooperação institucional, estabelecendo critérios de atuação conjunta na prevenção...