quinta-feira, 23/8/2018
A possibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de acusado citado por edital
Após anos de incerteza, a jurisprudência estabeleceu o referido limite da suspensão do prazo prescricional e supriu parcialmente a lacuna legislativa. Porém, a falta de regulamentação legal fez surgir outra dúvida: encerrada a suspensão do ...
...sentido, recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, posicionando-se pela impossibilidade da retomada da marca processual normal, mesmo após o decurso do prazo de suspensão:
[.] RÉU CITADO POR...