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O que saiu em Migalhas sobre Egregio Tribunal De Justica Do Estado Do Parana
Indenização nos casos de estelionato sentimental. Do amor à fraude
Existindo comprovação de que houve a extrapolação dos limites da boa-fé objetiva resultando no abuso de direito, é certo que restará configurada a ilicitude dessa conduta abusiva que resultou em dano e vantagem ilícita.
O saque através de cartão de crédito consignado para beneficiários do INSS e a dívida ad eternum
Como a contratação de cartão de crédito consignado acaba gerando um superendividamento dos aposentados e pensionistas do INSS e formas de discussão do contrato.
A possibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de acusado citado por edital
Após anos de incerteza, a jurisprudência estabeleceu o referido limite da suspensão do prazo prescricional e supriu parcialmente a lacuna legislativa. Porém, a falta de regulamentação legal fez surgir outra dúvida: encerrada a suspensão do ...
Ausência de pretensão resistida dos hospitais na ação de exibição de prontuários médicos – impossibilidade de condenação sucumbencial
O documento só pode ser entregue ao paciente ou a pessoa indicada por este, sendo correta a conduta do hospital em negar a entrega do prontuário a terceiros.