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O que saiu em Migalhas sobre Egregio Tribunal Regional Federal
Migalhas de Peso
terça-feira, 7 de março de 2023
STF mantém a cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica
No julgamento ocorrido no STF, predominou o voto do Ministro Alexandre de Moraes pela constitucionalidade das normas.
... sobre seu faturamento.
O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao examinar a matéria, assegurou à empresa o direito de não recolher as contribuições. O fundamento foi a inconstitucionalidade da criação de duas contribuições novas por meio de lei...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 28 de novembro de 2022
Precatório com deságio – cessão – não incidência do imposto de renda
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) debruçou sobre a matéria e definiu que não há incidência do Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio.
... precatório com deságio. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (“TRF2”) havia recusado o pedido.
No Recurso Especial interposto perante o STJ, o Recorrente demonstrou ofensa aos arts. 97 e 43 do Código Tributário Nacional (“CTN”), bem como ao art. 3º,...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 4 de novembro de 2021
A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic na repetição de indébito
Aqueles contribuintes que têm direito a restituição de tributos federais, devem ficar atentos ao método utilizado Fisco Federal, para que recebam os valores indevidamente recolhidos sem a aplicação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Juríd...
... utilizado desde 1996. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento de arguição de inconstitucionalidade na Corte Especial, entendeu que o Imposto de Renda não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 5 de abril de 2018
Moro manda prender Lula
Em atenção à dignidade do cargo que ocupou, Moro concedeu ao ex-presidente o direito de se apresentar voluntariamente até as 17h de amanhã.
...cabem mais recursos com efeitos suspensivos junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não houve divergência a ensejar infringentes. Hipotéticos embargos de declaração de embargos de declaração constituem...