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Informações jurídicas de segunda-feira, 05 de abril de 2021.
A tutela inibitória funciona como instrumento jurídico que busca a proteção de prática reiterada ou habitual de algum ilícito.
Humano só tem uma única espécie. Portanto, solicitar ao trabalhador informação de “Raça” no formulário do E–Social pode ferir os princípios de finalidade, adequação e necessidade da LGPD.

A advogada e economista Elaine Keller trata da notificação feita pelo Procon-SP ao Facebook diante da nova política de privacidade do WhatsApp. ?? Conecte-se ao Migalhas!