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Informações jurídicas de quarta-feira, 27 de junho de 2018.
Informações jurídicas de segunda-feira, 17 de julho de 2017.
Ao contrário de alguns países como Estados Unidos, França e Alemanha, no Brasil cabe ao judiciário analisar e decidir sobre o reconhecimento de um signo com significação secundária.
Informações jurídicas de quarta-feira, 31 de agosto de 2016.