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Informações jurídicas de sexta-feira, 13 de setembro de 2024.
O manifesto assinado por diversas entidades da sociedade civil contra o PL do aborto, ressalta a preocupação com a ampliação da criminalização do aborto e os impactos negativos para mulheres e meninas vulneráveis.
Nesta tarde, a sessão foi destinada exclusivamente à leitura do relatório e à manifestação das partes envolvidas na ação.
O lançamento será nesta sexta-feira, 22, na Biblioteca do STF, a partir das 18h.