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Informações jurídicas de segunda-feira, 17 de agosto de 2015.
Quinta-feira, 13 de maio de 2004 - Migalhas nº 923 - Fechamento às 10h13. Prevenção Amparados pelo preceito constitucional abaixo... Art. 5º XLVII - não haverá penas: d) de banimento; ...vamos às migalhas. ___________ "Efe...
A Câmara dos Deputados Federal está discutindo o Projeto de Lei nº 3.741, de autoria do Poder. O PL 3.741 altera e revoga dispositivos contábeis da Lei nº 6.404/76, a Lei das Sociedades por Ações e introduz novidades que podem afetar divers...