O que saiu em Migalhas sobre Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Ministros definiram que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.

Ao conceder o benefício, o colegiado considerou que é preciso banir discriminações negativas que conduzam a qualquer tipo de inferioridade ou preconceito.

A medida determina que os ministérios responsáveis adotem providências para tirar empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC de programas de desestatização.

Sham Litigation é uma expressão utilizada para designar o ato de se utilizar do Poder Judiciário para ajuizar ações sem qualquer fundamento, com intenção oculta de prejudicar negócios alheios.