O que saiu em Migalhas sobre Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Sham Litigation é uma expressão utilizada para designar o ato de se utilizar do Poder Judiciário para ajuizar ações sem qualquer fundamento, com intenção oculta de prejudicar negócios alheios.

O Supremo Tribunal Federal entendeu ainda que a competência para processar e julgar ação em que se discute a reintegração de empregados públicos em empresas federais dispensados em face da aposentadoria espontânea é da Justiça Federal.

A situação se aplica, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da reforma da previdência.

Ministro Nunes Marques pediu destaque e o caso saiu do plenário virtual.

A trabalhadora poderá ter licença para realizar o teletrabalho em razão da pandemia do novo coronavírus.

Empregado dos Correios tentou continuar trabalhando em casa com a alegação de que convivia com pessoas do grupo de risco.

Metade dos dias de paralisação será compensada.

O presente artigo tem por objetivo analisar o julgamento do tema 796 pelo STF, em especial o seu alcance, no que diz respeito à imunidade tributária do ITBI, e sua inaplicabilidade na constituição das chamadas holdings rurais.

Os direitos e as obrigações dos consumidores e fornecedores diante da greve dos funcionários dos correios.

1ª seção destacou que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito.

Com esse entendimento, consumidor deverá ser restituído.

Celebrado o contrato de franquia, tanto o franqueador quanto o franqueado assumem obrigações recíprocas indissociáveis, que podem envolver desde a utilização da marca e mecanismos de fabricação à operacionalização da atividade

A observância dos posicionamentos do TST é de grande importância, tendo em vista o papel dessa corte de definir a interpretação sobre matéria trabalhista em âmbito nacional.

Presidente do TST considerou que, não havendo a condição especial em que o trabalho era executado, a parcela pode ser suprimida.

Resta ilustrada a importância que tem assumido o Poder Judiciário em meio às intempéries ocasionadas pela pandemia, devendo-se observar, por outro viés, que nenhuma dessas importantes decisões teria sido possível sem a participação ativa da...

As lacunas da lei 8.429/92 no que tange à prescrição quando o agente público é empregado terceirizado

A participação ativa dos agentes interessados tende a resultar na produção de normas mais aderentes, na medida em que não confeccionadas com distanciamento dos impactados pela regulação.

Decisão é da 3ª turma.

Tema teve repercussão geral reconhecida pela plenário da Corte.

Parceria já havia sido aprovada sem restrições pela SG/Cade em dezembro de 2018.