O que saiu em Migalhas sobre Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
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O que saiu em Migalhas sobre Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Veja o que saiu no Migalhas sobre Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
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sexta-feira, 26/3/2021

Sham Litigation: o abuso do direito processual como prática anticoncorrencial

Sham Litigation é uma expressão utilizada para designar o ato de se utilizar do Poder Judiciário para ajuizar ações sem qualquer fundamento, com intenção oculta de prejudicar negócios alheios.

...o de medicamentos e das Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em que se discute a extensão do monopólio postal. Sham litigation diz respeito ao ajuizamento de ação judicial que careça de fundamentação jurídica, com a finalidade exclusiva de prejudicar...
Sham Litigation: o abuso do direito processual como prática anticoncorrencial
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quarta-feira, 24/3/2021

STF decide ser possível a acumulação de proventos e benefício junto ao RGPS para os aposentados até a reforma da previdência

O Supremo Tribunal Federal entendeu ainda que a competência para processar e julgar ação em que se discute a reintegração de empregados públicos em empresas federais dispensados em face da aposentadoria espontânea é da Justiça Federal.

... provimento aos recursos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e da União Federal pela inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da CF/88 por força do art. 6º da EC 103/19, propõe a seguinte tese: A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa...
STF decide ser possível a acumulação de proventos e benefício junto ao RGPS para os aposentados até a reforma da previdência
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quinta-feira, 18/3/2021

STF veda permanência de servidores após aposentadoria voluntária

A situação se aplica, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da reforma da previdência.

... permanência). O caso A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a União questionam decisão que determinou a reintegração de um grupo de aposentados da empresa, desligados em virtude de aposentadoria voluntária. Os temas discutidos no recurso são,...
STF veda permanência de servidores após aposentadoria voluntária
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segunda-feira, 7/12/2020

Plenário do STF julgará ação de empresas de encomendas expressas contra os Correios

Ministro Nunes Marques pediu destaque e o caso saiu do plenário virtual.

... ações movidas pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Agora, o caso será analisado pelos ministros em sessão por videoconferência, em data a ser definida. Marco Aurélio assumiu a relatoria do caso após a aposentadoria do ministro Celso de Mello. Caso O...
Plenário do STF julgará ação de empresas de encomendas expressas contra os Correios
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segunda-feira, 19/10/2020

Covid-19: Correios reintegrarão trabalhadora dispensada após ter home office negado

A trabalhadora poderá ter licença para realizar o teletrabalho em razão da pandemia do novo coronavírus.

A EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá reintegrar trabalhadora após negar-lhe a possibilidade de trabalho remoto, em razão da pandemia da covid-19, e demiti-la. Assim decidiu a juíza do Trabalho Daniela Mori, da 89ª vara de SP, ao também...
Covid-19: Correios reintegrarão trabalhadora dispensada após ter home office negado
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sexta-feira, 16/10/2020

Covid-19: Justiça mantém trabalho presencial de profissional com parentes no grupo de risco

Empregado dos Correios tentou continuar trabalhando em casa com a alegação de que convivia com pessoas do grupo de risco.

... presencial de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que, apesar de residir com pessoas do grupo de risco, possui função considerada essencial. De acordo com o juiz convocado Décio Teixeira de Carvalho Junior, relator do processo no TRT/RN,...
Covid-19: Justiça mantém trabalho presencial de profissional com parentes no grupo de risco
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terça-feira, 22/9/2020

Greve dos Correios: TST aprova reajuste de 2,6% e funcionários devem voltar ao trabalho hoje

Metade dos dias de paralisação será compensada.

... dos empregados da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, iniciada em 17/8. Metade dos dias de paralisação será compensada, e a outra metade será descontada. Com a decisão, os empregados devem retornar ao trabalho nesta terça-feira, 22, sob pena de...
Greve dos Correios: TST aprova reajuste de 2,6% e funcionários devem voltar ao trabalho hoje
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terça-feira, 1/9/2020

O julgamento do tema 796 pelo STF e sua inaplicabilidade às holdings rurais

O presente artigo tem por objetivo analisar o julgamento do tema 796 pelo STF, em especial o seu alcance, no que diz respeito à imunidade tributária do ITBI, e sua inaplicabilidade na constituição das chamadas holdings rurais.

... Corte estabeleceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever de motivar os atos de dispensa sem justa causa de seus empregados. Não houve, todavia, a fixação expressa da tese jurídica extraída do caso, o que justifica o cabimento dos embargos....
O julgamento do tema 796 pelo STF e sua inaplicabilidade às holdings rurais
/coluna/abc-do-cdc
quinta-feira, 20/8/2020

Os direitos e as obrigações dos consumidores e fornecedores diante da greve dos funcionários dos correios

Os direitos e as obrigações dos consumidores e fornecedores diante da greve dos funcionários dos correios.

... responsabilidade primeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor: ela responde pelos vícios ou defeitos de seus serviços, o que inclui, naturalmente, a ausência destes. E não há necessidade...
Os direitos e as obrigações dos consumidores e fornecedores diante da greve dos funcionários dos correios
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quarta-feira, 17/6/2020

STJ: Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento

1ª seção destacou que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito.

... utilizando os serviços da Empresa de Correios e Telégrafos, "não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o artigo 28 da Resolução 619/2016 do Contran...
STJ: Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento
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sábado, 23/5/2020

Cobrança de despacho postal a consumidor que já pagou frete é abusiva

Com esse entendimento, consumidor deverá ser restituído.

... despacho postal pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a consumidor que já pagou serviço postal à entidade remetente de produto é considerada abusiva de acordo com o artigo 39 do CDC. Com esse entendimento, a TRU - Turma Regional de Uniformização...
Cobrança de despacho postal a consumidor que já pagou frete é abusiva
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segunda-feira, 18/5/2020

STF definirá a incidência de ISS sobre contratos de franquia

Celebrado o contrato de franquia, tanto o franqueador quanto o franqueado assumem obrigações recíprocas indissociáveis, que podem envolver desde a utilização da marca e mecanismos de fabricação à operacionalização da atividade

... agências franqueadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A ação conta com parecer favorável da Procuradoria Geral da República, ratificando a necessidade de que seja declarado inconstitucional o item 17.08 da lista de serviços anexa à LC 116/03. A...
STF definirá a incidência de ISS sobre contratos de franquia
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quarta-feira, 29/4/2020

Decisões do TST sobre a covid-19

A observância dos posicionamentos do TST é de grande importância, tendo em vista o papel dessa corte de definir a interpretação sobre matéria trabalhista em âmbito nacional.

... Contra essa decisão, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) se insurgiu mediante pedido de suspensão de segurança, que foi indeferido pela ministra Maria Cristina Peduzzi.4 A ministra adotou o fundamento de que a manutenção do serviço essencial...
Decisões do TST sobre a covid-19
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terça-feira, 7/4/2020

ECT poderá descontar adicional de empregados afastados por serem do grupo de risco de covid-19

Presidente do TST considerou que, não havendo a condição especial em que o trabalho era executado, a parcela pode ser suprimida.

... Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), determinou que a ECT não descontasse as parcelas da remuneração dos empregados afastados da atividade presencial. Segundo o desembargador, a possibilidade de redução...
ECT poderá descontar adicional de empregados afastados por serem do grupo de risco de covid-19
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segunda-feira, 6/4/2020

A importância do Judiciário e da advocacia em meio à crise ocasionada pela pandemia

Resta ilustrada a importância que tem assumido o Poder Judiciário em meio às intempéries ocasionadas pela pandemia, devendo-se observar, por outro viés, que nenhuma dessas importantes decisões teria sido possível sem a participação ativa da...

... 0000267-43.2020.5.10.0009), foi determinado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que comprove, em até 15 dias, que distribuiu a seus funcionários álcool em gel 70%, papel toalha e sabonete líquido como forma de prevenir o contágio pelo novo coronavírus,...
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quinta-feira, 3/10/2019

Improbidade administrativa e prescrição: empregado terceirizado

As lacunas da lei 8.429/92 no que tange à prescrição quando o agente público é empregado terceirizado

... requerido, empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Empresa Pública Federal, encontra-se sujeito às regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que não prevê prazo prescricional para as faltas disciplinares cometidas por...
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sexta-feira, 24/5/2019

ANTT e sua política de tabelamento do frete

A participação ativa dos agentes interessados tende a resultar na produção de normas mais aderentes, na medida em que não confeccionadas com distanciamento dos impactados pela regulação.

... da perspectiva da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos atuar com dispensa de licitação em atividades não abrangidas pelo monopólio postal (como é o caso dos serviços logísticos), a depender do resultado da discussão em andamento no STF no âmbito do...
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segunda-feira, 25/3/2019

STJ: É válida intimação da ECT feita na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe

Decisão é da 3ª turma.

... provimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que questionava a validade de intimação de seu advogado cadastrado no sistema PJe, feita por meio eletrônico. Segundo os autos, em uma ação de cobrança ajuizada pela ECT contra prestadora...
STJ: É válida intimação da ECT feita na pessoa do advogado cadastrado no sistema PJe
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sexta-feira, 15/3/2019

STF julgará base de cálculo para taxas de fiscalização

Tema teve repercussão geral reconhecida pela plenário da Corte.

... Instalação (TLIF) cobrado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e isentou a empresa do pagamento das taxas de 2000 a 2005.  Segundo a decisão, a base de cálculo utilizada (natureza da atividade realizada pelo estabelecimento e número de empregados)...
STF julgará base de cálculo para taxas de fiscalização
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quinta-feira, 14/2/2019

Tribunal do Cade aprova criação de joint venture entre Azul e Correios

Parceria já havia sido aprovada sem restrições pela SG/Cade em dezembro de 2018.

... Aéreas Brasileiras e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. A parceria visa a prestação de serviços de transporte de carga e malas postais por via aérea e terrestre em âmbito nacional. Em dezembro, a Superintendência-Geral do Cade havia aprovado,...
Tribunal do Cade aprova criação de joint venture entre Azul e Correios
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