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Os ministros da 6ª turma do STJ negaram pedido para excluir do banco de dados do Instituto Identificação Ricardo Gumbleton Daunt informações relativas a processo de porte ilegal de armas cuja punibilidade foi extinta. A parte ingressou com ...
Segunda-feira, 17 de dezembro de 2007 - Migalhas nº 1.801 - Fechamento às 11h. "Quem estabelece firmemente sua autoridade, rapidamente aprende a julgar que a segurança e não o progresso é a mais alta lição da política." James R. Lo...
TST Empresa do Paraná não poderá exigir informações sobre antecedentes criminais A exigência de atestado de antecedentes criminais ou a compra de informações neste sentido, para fins de contratação de empregados, fere o dire...