O que saiu em Migalhas sobre Empresa Municipal De Vigilancia
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O que saiu em Migalhas sobre Empresa Municipal De Vigilancia

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sexta-feira, 3/6/2016

Omissão do Estado em legislar enseja responsabilidade civil

Entendimento é do TJ/RJ.

...dos servidores da extinta Empresa Municipal de Vigilância (regime da CLT), que fora transformada na Guarda Municipal com a edição da LC 100/09 (regime estatutário), para onde foi transferida. Ocorre que, a Administração...
Omissão do Estado em legislar enseja responsabilidade civil
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terça-feira, 13/3/2007

Lei que criou a Guarda Municipal do Rio de Janeiro é constitucional

TJ/RJ Lei que criou a Guarda Municipal do Rio é constitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou ontem, por maioria de votos, a constitucionalidade da Lei Municipal 1887/92 (clique aqui), que crio...

TJ/RJ Lei que criou a Guarda Municipal do Rio é constitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou ontem, por maioria de votos, a constitucionalidade da Lei Municipal 1887/92 (clique aqui), que crio...
Lei que criou a Guarda Municipal do Rio de Janeiro é constitucional
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sexta-feira, 13/10/2006

TJ/RJ : Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

TJ/RJ   Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas   A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, anulou no dia 11/10 todas as multas de trânsito aplicadas pela Guarda ...

TJ/RJ   Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas   A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, anulou no dia 11/10 todas as multas de trânsito aplicadas pela Guarda ...
TJ/RJ : Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas
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quinta-feira, 22/6/2006

Qualquer multa de trânsito sem notificação é nula, decide TJ/RJ

Multas   Qualquer multa de trânsito sem notificação é nula, decide TJ/RJ   O desembargador Rudi Loewenkron, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, relator do recurso impetrado pelo Ministério Público contra...

Multas   Qualquer multa de trânsito sem notificação é nula, decide TJ/RJ   O desembargador Rudi Loewenkron, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, relator do recurso impetrado pelo Ministério Público contra...
Qualquer multa de trânsito sem notificação é nula, decide TJ/RJ
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