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Para Érika de Mello, decisão traz maior segurança jurídica frente às divergências da Justiça do Trabalho.
A advogada atuou no conselho-diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e agora passa a integrar a área de Direito Digital do escritório.
Informações jurídicas de sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022.
Com a decisão do plenário do STF, não é necessário o aval dos sindicatos para os acordos individuais entre empregador e empregado.