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Texto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara e pelo Senado para ir à sanção.
Cantor foi detido sob acusação de apologia ao tráfico; defesa aponta perseguição cultural e pede liberdade.
Substitutivo aprovado trouxe alterações no modelo de cashback.
Informações jurídicas de quarta-feira, 06 de novembro de 2024.