O que saiu em Migalhas sobre Eros Roberto
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O que saiu em Migalhas sobre Eros Roberto

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quinta-feira, 18/3/2021

A futura nova lei de licitações e a possibilidade da decretação material dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública

É um entendimento tradicional e consolidado no STJ o de que “ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confi...

...a de arbitragem” (Grau, Eros Roberto, Arbitragem e contrato administrativo, RTDP 32/14-20, São Paulo, Malheiros, 2000 Apud Oliveira, Gustavo Henrique Justino de, A arbitragem e as parcerias público-privadas, In: Sundfeld, Carlos Ari (Coord.),...
A futura nova lei de licitações e a possibilidade da decretação material dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública
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quarta-feira, 21/10/2020

Papel do Estado na regulação de setores da economia: Prevalência do interesse público sobre o interesse estatal

O Estado exerce o papel de imprimir em alguns setores a supremacia valorativa do interesse público e das políticas definidas na Constituição Federal.

... 3. P. 205. 5 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 16a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 305. 6 Op. Cit. Item 3. P. 218. 7 BARROSO, Luís Roberto. A Ordem Econômica Constitucional e os Limites à Atuação...
Papel do Estado na regulação de setores da economia: Prevalência do interesse público sobre o interesse estatal
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terça-feira, 12/5/2020

Um possível legado da pandemia da covid-19 ao direito público? Pelo necessário regime jurídico infraconstitucional da requisição administrativa

O caos resultante de emergências difusas de saúde pública, a história vem demonstrando, tem servido à moldagem e reconstrução das instituições, do repensamento do papel do Estado e do próprio tecido normativo de direito positivo.

... transformadoras." Cf. GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2017. p. 195 _____________ *Tomás Pires Acioli é membro do escritório Amaral, Paes de Andrade e Figueirêdo Advogados. Bacharel...
Um possível legado da pandemia da covid-19 ao direito público? Pelo necessário regime jurídico infraconstitucional da requisição administrativa
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segunda-feira, 27/4/2020

A propriedade urbana e o direito de construir

A propriedade urbana está um passo à frente da propriedade privada, lida simplesmente com base nas prescrições do CC. O processo histórico e a complexidade das atuais cidades não permite mais uma visão puramente individualista da propriedad...

...a Forense, 1999. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. GUERREIRO FILHO, Evaldo José. A outorga onerosa e o direito de construir: da política urbana na Constituição Federal à Outorga...
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sexta-feira, 3/4/2020

A norma tributária nos tempos do “cólera”: (Des)Caminhos ao enfretamento do coronavírus (Covid-19)

Essa reflexão limita-se ao campo do direito tributário, especificamente, o papel da norma tributária nos tempos da Covid-19, concomitantemente, os instrumentos jurídico-tributários à disposição da gestão pública

..., 2007, pág. 103. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 9ª ed., 2004, pág. 85. 5 Ver: MUSGRAVE, Richard Abel; MUSGRAVE, Peggy B. Finanças públicas: teoria e prática. Rio de Janeiro: Campus; São...
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sexta-feira, 6/3/2020

O STF e a jurisdição constitucional da propriedade intelectual

Desde o advento da Constituição de 1988 o STF tem exercido um tímido papel ao dirimir contendas que envolvam disputas sobre os bens de produção consistentes nas exclusivas garantidas por propriedades intelectuais

... bens de produção vide GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Ed. Malheiros, 2010, p. 92. 2 “O conceito de empresa é o conceito de um fenômeno econômico poliédrico, o qual tem sob o aspecto jurídico, não um,...
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quarta-feira, 7/8/2019

Por que tenho medo dos juízes e a MP 881/19?

Jonas Sales Fernandes

O que se percebe é receio (rectius: medo) de parcela do Legislativo — e também do Executivo (por que não?) do Poder Judiciário, nomeadamente do que se refere a aplicação (interpretação) do direito posto.

... legalidade.”1 Adianta-se o final: Eros Roberto Grau, ministro aposentado do STF, na obra “Por que tenho medo dos juízes”, conclui que esse medo consiste na interpretação (aplicação) do direito, em procedimento por meio do qual os juízes buscam...
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quinta-feira, 25/7/2019

Direito à educação e o dever de educar-se

Grazielly dos Anjos Fontes Guimarães

O acesso ao conhecimento complementa e desenvolve a educação do ser humano, promovendo a inserção na vida social e profissional, exercício da cidadania, desenvolvimento das suas capacidades e vontades.

...a constituição In GRAU, Eros Roberto e FILHO, Willis Santiago Guerra. Direito Constitucional- Estudos em homenagem a Paulo Bonavides. 1 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. NABAIS, J. C. Por uma Liberdade com Responsabilidade – Estudos sobre direitos...
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sexta-feira, 17/5/2019

O STJ e o direito comercial

Paula Andrea Forgioni e Ruy Pereira Camilo Júnior

O presente artigo principia por enfatizar a importância de uma análise científica da produção jurisprudencial, dada a indissolubilidade do elo entre criação, interpretação e aplicação da norma jurídica.

... teóricas sobre o tema, v. Eros Roberto Grau e Paula A. Forgioni (2005, p. 273). 2 Sobre essa construção jurisprudencial, v. Paula A. Forgioni (2018a, p. 187 e ss.). 3 V. decisão monocrática do ministro Eduardo Ribeiro, no REsp nº 1521448-SP,...
O STJ e o direito comercial
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terça-feira, 7/5/2019

A interrupção no fornecimento de serviços públicos essenciais por inadimplemento do consumidor à luz do STJ

Ocorre que, o próprio STJ vem estabelecendo diversas restrições para que se efetive seu entendimento em favor da interrupção dos serviços públicos essenciais.

... Renovar, 2000. 11  GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. __________ *Lucas Gandolfe é advogado e membro da Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor, bacharel...
A interrupção no fornecimento de serviços públicos essenciais por inadimplemento do consumidor à luz do STJ
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quinta-feira, 18/4/2019

Teoria do diálogo das fontes na relação de consumo e o seu reconhecimento jurisprudencial

O ordenamento jurídico deve ser interpretado como um sistema único, harmônico e coordenado entre si.

.... 2005.   2 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. 3 BENJAMIN, Antonio Herman (Pres.). Relatório de juristas de atualização do Código de defesa doconsumidor....
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segunda-feira, 11/2/2019

O regime favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas – uma leitura sistemática das normas previstas na LC 123/06 que preveem a realização de licitações com

Não se pode deixar de referir que a própria LC 123/06 estabelece a possibilidade de o ente federativo estabelecer norma com tratamento mais favorável, por exemplo ampliando o limite para licitação com participação limitada a microempresas e...

... 3. Ed. p. 240. 9 GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do direito. 4. Ed. p. 121. 10 Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta LC quando:(...)III - o tratamento diferenciado e simplificado para...
O regime favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas – uma leitura sistemática das normas previstas na LC 123/06 que preveem a realização de licitações com
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quarta-feira, 15/8/2018

Das empresas estatais

Das empresas estatais.

...São Paulo: Atlas, 2018. p.881. 3 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 14.ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p.286. 4 FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições de direito econômico. 7.ed. Rio de Janeiro:...
Das empresas estatais
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terça-feira, 5/6/2018

Limites de sindicabilidade da valoração administrativa de conceitos indeterminados: a publicidade na lei de pregão

Diante das crescentes e complexas mudanças e diferenças sociais verificadas no Brasil, vale-se o legislador de mecanismos que lhe possibilitem conferir maior aplicabilidade e efetividade aos textos normativos.

Introdução A pesquisa científica ora realizada destina-se a analisar a sindicabilidade da valoração administrativa de conceitos indeterminados com intuito de definir a possibilidade de se realizar o controle de atos adminis...
Limites de sindicabilidade da valoração administrativa de conceitos indeterminados: a publicidade na lei de pregão
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sexta-feira, 23/3/2018

Princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de concorrência, atividades econômicas¹ reguladas pela União Federal: inconstitucionalidade material e formal da lei estadual paranaense 18.822/16²

O tema da intervenção do Estado na economia está adstrito, imbricado com o regime constitucional da ordem econômica, notadamente com os princípios das liberdades de iniciativa e de concorrência.

... igualmente, como lembra Eros Roberto Grau, "desigualdade ao final da competição, a partir, porém, de um quadro de igualdade jurídico-formal"4. Supõe, além disso, repressão ao abuso do poder econômico (art. 173, § 4º, da Constituição e lei 8.884,...
Princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de concorrência, atividades econômicas¹ reguladas pela União Federal: inconstitucionalidade material e formal da lei estadual paranaense 18.822/16²
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quarta-feira, 18/10/2017

Formação da decisão judicial: o novo CPC e os riscos dos novos tempos

Formação da decisão judicial: o novo CPC e os riscos dos novos tempos.

...108, 109 e 127. 6 GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação - Aplicação do Direito. 3ª edição. - São Paulo: Malheiros, 2005, p. 107. 7 Capppelletti, Mauro. Juízes Legisladores, trad. Carlos Alberto...
Formação da decisão judicial: o novo CPC e  os riscos dos novos tempos
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quinta-feira, 2/2/2017

O Direito como produção da linguagem

A relação entre linguagem e Direito mostra-se implicada, até porque o objeto jurídico é produzido a partir da dimensão da linguagem, de modo que a própria linguagem reúne um conjunto de símbolos sujeitos à compreensão do intérprete.

...Direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.   GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 2014.   _________. Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do...
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quinta-feira, 22/12/2016

A constitucionalidade das medidas para conter o abuso do direito à liberdade de manifestação do pensamento

A liberdade de manifestação de pensamento, não raro, colide com outros direitos, tais como à imagem, à honra, à vida privada e à intimidade.

...vir a prevalecer." (GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. Página 194).5 Nesse ponto, vale tecer algumas considerações acerca da chamada teoria da argumentação, a qual é explicada...
A constitucionalidade das medidas para conter o abuso do direito à liberdade de manifestação do pensamento
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sexta-feira, 28/8/2015

Aplicabilidade da Teoria do Precedente Judicial no direito brasileiro

Ivan Ferreira Gomes Neto

Percebe-se que a contribuição da Teoria do Precedente é essencial para o avanço e modernização do ordenamento jurídico pátrio.

...2008).(destaques apostos) 2 GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 4.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 28. 3 DIDIER Jr., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso...
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quarta-feira, 26/11/2014

A guarda da Constituição está muito além do céu e do inferno

Hoje temos representatividade sindical propositiva e órgãos da administração que podem e devem se incumbir de fiscalizar se o recolhimento do FGTS está sendo feito a contento aos trabalhadores.

...de 6-10-2006; e10 GRAU, Eros Roberto. "Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito". 5.ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. __________________*Dalton Cesar Cordeiro de Miranda é consultor e...
A guarda da Constituição está muito além do céu e do inferno
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