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Para discutir o "Processo decisório no Congresso Nacional" Migalhas realiza webinar com Luiz Fernando Bandeira de Mello, Murillo de Aragão e Miguel Matos.
Juristas brasileiros enfrentaram longa jornada para aperfeiçoamento e atualização dos diplomas civilistas.
A obra centenária, “As dirimentes do Codigo Penal: estudo theorico pratico do art. 27 do Codigo Penal da Republica”, foi publicado em 1923 pela editora Saraiva & Comp., posteriormente apenas “Saraiva”.
Informações jurídicas de terça-feira, 15 de dezembro de 2020.